Proteção dos Animais
09/10/2006 | ( 583 ) | ( 2 )
Conheça a legislação e as instituições que cuidam da regulamentação e proteção dos animais Abusos e maus-tratos contra animais configuram crime ambiental e devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial é obrigada a proceder a investigação de fatos que, em tese, configuram crime ambiental. A denúncia de maus-tratos é legitimada [...]






